O texto parece claro em dizer: entrega das chaves. É necessário cuidado ao assinar o termo de entrega. A partir desse momento é que muda a responsabilidade sobre o imóvel, mesmo que o novo

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Parabéns ao ilustre magistrado, que fez a leitura perfeita da situação atual das pessoas que gritam, pelos quatro cantos do nosso país, que têm direito de ser o que querem... A pensão é para as

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Nobres colegas, a decisão do nobre magistrado foi acertadíssima e legal, não há revanchismo e muito menos discriminação em relação a moça que resolveu ser rapaz, a norma que regula a concessão do

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Rafael, muito obrigada pelo longa explicação e dedicação. Permaneci com uma dúvida. No meu exemplo, não tem bens particulares ( anteriores ao casamento), somente adquiridos após 5 anos de casados

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Nesse caso Angela, o cônjuge que está vivo deverá "concorrer" com os ascendentes daquele cônjuge que faleceu. A única hipótese em que o cônjuge herda sozinho é quando o cônjuge que morreu não tenha